Sustentao recorrente que estamos em presença de uma ação de alimentos a filho maior, com fundamento no artigo 1880.º do CC, admitindo que, de acordo com a factualidade que alegou na petição inicial, visa obter uma prestação de alimentos com o objetivo de completar a sua respetiva formação, assentando o respetivo pedido na Interpostorecurso desta decisão, por acórdão datado de 27/05/2021, o Tribunal da Relação de Évora revogou a sentença recorrida e ordenou o prosseguimento dos autos para julgamento, com a produção da prova que considerou relevante para a decisão. *. Realizado o julgamento, em 11/10/2021, o Juízo de Família e Menores de Abrantes, a Oacordo de regulação do poder paternal apenas poderá servir de fundamento à execução por alimentos que não estejam a ser pagos até à maioridade dos filhos. A factualidade No caso, o pai foi obrigado a pagar os alimentos às suas duas filhas fixados no respectivo acordo de regulação do poder paternal através de descontos no seu Jáo progenitor que paga a pensão de alimentos a filhos maiores pode deduzir ao seu imposto 20% das importâncias comprovadamente pagas, com um limite máximo mensal de 419,22€, preenchendo o anexo H, campo 601. Veja também: Incumprimento da pensão de alimentos. Pensão de alimentos: o que saber. Realizadaa conferência de pais foi proferida a seguinte DECISÃO “Face ao exposto, decido a) remeter os progenitores para a audição técnica especializada, nos termos do artigo 38º, al. b), do RGPTC, por dois meses, e b) a título provisório e nos termos do disposto nos artigos 28º, nº1, e 38º do RGPTC, regular as responsabilidades RECURSODESPROVIDO "IN CASU". - Afigura-se juridicamente correto desobrigar o pai de alimentar o filho se este é maior e está apto para trabalhar, haja vista que a pensão alimentícia não se presta como fator estimulante da ociosidade, mas sim como instrumento de arredar insubstituível necessidade de subsistência do alimentado. 4– A irrazoabilidade que justifica a falta de exigência do pagamento de prestação alimentar devida a filho maior de idade surge legalmente associada à ausência de aproveitamento académico e tem ainda como critérios definidores a justiça comutativa na relação prestacional entre os rendimentos e as despesas dos pais e filhos e os deveres AÇÃOREVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia. Ação julgada improcedente. Cabimento do inconformismo. Redução dos alimentos condicionada à alteração no binômio necessidade-possibilidade. Art. 1.699, CC. Necessidades da menor presumidas. IV- ALIMENTOS aos Menores: - A título de pensão de alimentos o pai pagará à mãe-guardiã a quantia de €83,33 mensais, para cada menor, num total de €250,00 mensais, até ao dia 8 de cada mês. - A aludida pensão será atualizada anualmente, a partir de janeiro de 2015, à taxa de inflação publicada pelo I.N.E., não Existemvários dispositivos legais que regem ou regiram-se a respeito da ação de investigação de paternidade e a ação de alimentos, como um exemplo disso é a Lei nº a Lei nº 5.478/68 93 que trata da ação de alimentos, a Lei n. 8.560/92 94 que regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, dentre muitas outras, 25 No ano de 2018, de Janeiro a Novembro, o pai não pagou qualquer quantia a título de alimentos ao filho. 26-Encontrando-se pois em dívida 2.200€ de alimentos ao menor de Janeiro a Novembro do ano de 2018. 27-Assim, encontram-se em dívida €-9.600,00 de alimentos ao menor dos anos de 2010 a Novembro de 2018. Pesquisare Consultar sobre Ação de Alimentos Proposta por Filho Menor Contra Seu Pai. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Seé certo que a jurisprudência ainda maioritária fazia prevalecer o entendimento de que, atingida a maioridade, logo caducava o direito a alimentos (para que a obrigação pudesse permanecer, ao abrigo do disposto no artigo 1880.º do Código Civil, tinha o filho, agora maior de idade, de requerer a fixação de alimentos, para o que Emtermos de implicações processuais das novas medidas adotadas no âmbito do regime de alimentos devidos a filho maior ou emancipado, deve ser observado o princípio da aplicação imediata da lei nova. À vista disso, nos processos que tenham por objeto a regulação do regime do acordo dos pais relativo a alimentos fixados para a menoridade EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. .
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